O Direito não é uma Ciência Exata – Divergência de decisões nos Tribunais quando da não entrega do Material Didático por inadimplência
Superior Tribunal de Justiça STJ – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1494870 AM 2019/0121199-6 – Decisão Monocrática
Decisão Monocrática
Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.870 – AM (2019/0121199-6)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : COLÉGIO SANTA ÚRSULA LTDA
AGRAVADO : L.R.J.T.
AGRAVADO : SIEDUC – SOLUCOES INOVADORAS EM EDUCACAO LTDA
DECISÃO