NOTA TÉCNICA – Assunto: Impactos das NRs 1 e 17 do Ministério do Trabalho sobre o ambiente organizacional das escolas privadas e os riscos psicossociais decorrentes da omissão legislativa e da judicialização das demandas inclusivas

I – Introdução

A presente nota técnica tem como objetivo subsidiar os debates e as deliberações institucionais acerca dos efeitos jurídicos e organizacionais trazidos pela nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), e pela atualização da NR 17, que regula os aspectos ergonômicos e psicossociais do ambiente de trabalho. O foco é analisar, sob a ótica das escolas privadas, as implicações dessas normas diante da crescente judicialização do direito à educação inclusiva e da ausência de parâmetros legais objetivos sobre a capacidade de atendimento