Matrícula pode ser negada quando os documentos não são entregues de acordo com o edital da instituição de ensino?

Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por BRENDA YANELA CONZI em face de ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR – ACESU alegando, em síntese, que é de nacionalidade argentina e, no dia 17/03/2014, enviou e-mail à ré solicitando informações acerca do ingresso de estrangeiros em curso superior por esta oferecido. Com a resposta, providenciou os documentos necessários e prestou vestibular, no qual foi aprovada. Não obstante, foi impedida de efetuar matrícula em razão de não possuir documento posteriormente exigido. Requer reparação por danos morais em valor equivalente a 50 salários mínimos.

                Sentença foi procedente