Lei Federal14880, de 04/06/2024 – institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos

A Lei nº 14.880 de 4 de junho de 2024, modifica a Lei nº 13.257 de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), e tem como objetivo instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado para crianças de zero a três anos, denominada Atenção Precoce. Essa política se concentra na criação e articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais destinados a potencializar o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças dessa faixa etária.

Dentro da Lei nº 14.880 de 4 de junho