Lei 5098, de 15/09/2009 – institui a nota fiscal eletrônica no Município do Rio de Janeiro
VEJA:
1 – Decreto 32250, DE 11/05/2010 – Regula a emissão de N.F. instituida pela Lei 5098/99
2 – Resolução SMF 2617, DE 17/05/2010 – Dispõe sobre o procedimento relativo a emissão da N.F.e
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