Legislação Estadual
02 jul 15 15:58

Lei 15854/15 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecederores de serviços prestados de forma contínua estenderem novas promoções aos clientes preexistentes

LEI Nº 15.854, DE 02 DE JULHO DE 2015


 

Lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – Apelação Cpivel 1033279-73.2015.8.260053 SP 1033279-73.2015.826.0053


 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º

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