Lei 15001, de 16/10/2024 – Altera as Leis 9394/96 e 10.973/ 2004 para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional

A nova lei introduz importantes mudanças na legislação educacional brasileira, enfatizando a transparência e o controle social. Em particular, destaca-se a obrigatoriedade para que escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas disponibilizem ao público, por meio eletrônico, informações detalhadas sobre os recursos financeiros públicos recebidos e os objetivos a serem alcançados com esses recursos. Além disso, caso sejam certificadas como entidades beneficentes, essas instituições devem comprovar sua certificação e divulgar o número de bolsas integrais e parciais concedidas, bem como os critérios utilizados para tal, conforme disposto na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Essa