LEI 12101/09 CAUSA PROBLEMAS EM SUA IMPLANTAÇÃO – ENTIDADES NÃO SABEM COMO AGIR
A norma mudou os procedimentos de requisição e renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), necessário a obtenção do reconhecimento da “isenção” dos recolhimentos das contribuições para a seguridade social.
Boa parte das instituições já ao final do ano em curso precisa renovar o certificado. Contudo, muitas delas afirmam não saber como proceder após as mudanças na legislação, sendo um dos problemas já identificados aquele ligado ao prazo final para requerer a renovação do certificado.
De acordo com Lei n.º 12.101, a competência para
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