Jurisprudência
05 nov 24 10:02

Incidência de Contribuição Previdenciária sobre kit escolar à funcionário

A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF analisou a possibilidade de exclusão do fornecimento de material escolar para empregados e seus dependentes da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. A decisão, com dados de sessão em 7 de março de 2023 e publicada em 16 de março de 2023, reflete aspectos importantes a serem considerados pelas escolas na gestão de benefícios a seus funcionários.

Pontos principais da decisão:

  1. Natureza de Salário Indireto : A Turma entendeu que o material escolar completo configura