Inadimplente. Quitação posterior do débito. Matrícula. Negativa. Ilegitimidade

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO. MATRÍCULA. NEGATIVA. ILEGITIMIDADE.

I – A negativa de renovação de matrícula de aluno que se encontra inadimplente tem previsão no art. 5º, da Lei nº 9.870/99.

II – Entretanto, quitado o débito, resta descaracterizado o estado de inadimplência do aluno a justificar o indeferimento de matrícula em disciplinas, sob este fundamento.

III – Apelação e remessa oficial desprovidas.

ACÓRDÃO

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