Tag: aluno inadimplente

QUESTÃO: Bom dia! Temos um outro caso referente a horário extensivo. Oferecemos o serviço de...

Ementa: A Constituição Federal permite às instituições particulares promover atividade educacional com contra-prestação pelo serviço prestado aos alunos. Deste modo, a instituição se obriga a prestar os serviços educacionais e o aluno a pagar as mens...

Ementa: É lícito o ato de recusa da renovação da matrícula quando o aluno que a pleiteia encontra-se inadimplente com a instituição de ensino. Mandado de segurança impetrado contra ato de instituição de ensino superior, entendendo o impetrante que po...

Ementa: Impossibilidade de aluno inadimplente exigir a efetuação da matricula enquanto estiver inadimplente. Mas a partir do momento em que houver a quitação da dívida com a Instituição de Ensino não existiria justificativa para esta negar o seu rein...

Ementa: É entendimento pacífico ser indevido a Instituição de ensino negar o trancamento de matrícula a aluno inadimplente, sendo considerado penalidade pedagógica, proibido pela Lei n.º 9.870/199. Neste caso, a Universidade possui ações próprias, at...

Ementa: Em regra, a inadimplência impede a rematrícula do aluno na Instituição de Ensino. Todavia, se o valor da anuidade está sendo discutido em juízo, não pode o estabelecimento alegar débito e negar matrícula. Mandado de Segurança concedido para i...

Ementa: Impossibilidade de Instituição de ensino reter documentos de aluno inadimplente. O art. 6º da Lei nº 9.870/99 proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção, pelas instituições de ensino, de documentos, bem como a aplicação de quaisquer p...

Ementa: Impossibilidade de aluno inadimplente, através de novo vestibular, voltar a se matricular no mesmo curso. Neste caso, o aluno deveria efetuar o pagamento da dívida perante a Instituição para efetuar a matrícula. Na visão dos tribunais, só hav...

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou à União Metropolitana de Educação e Cultura (Unime) o direito de indeferir matrícula de aluno inadimplente para o curso noturno de Direito.

O aluno já era estudante do sexto semestre do curso de ...