Pareceres e orientações
17 mar 17 11:07

Idade mínima para ingresso em ensino fundamental aplicabilidade da Lei Estadual Rj 5488/2009

A questão que trazemos ao estudo hoje se refere a uma Ação Ordinária c/c com antecipação de Tutela – Processo No 0038119-92.2014.8.19.0209, em que uma menor com seis anos incompletos.

Representada por sua mãe buscou assegurar sua matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental junto a uma Instituição Particular Ensino, afastando-se o critério administrativo daquela Instituição para o ingresso, naquele ano, de 6 anos completos até 31 de março de 2015, eis que a mesma alcançará aludida idade em 07 de abril de 2015, ou seja, apenas, sete dias após