Gratuidade de ensino para filho de professor

Diversas dúvidas surgem quando se fala em gratuidade de ensino para filho de professor.

Tal obrigatoriedade não tem previsão na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo instituída pelos entes sindicais de cada categoria no âmbito de sua jurisdição.

O Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro estabelece o seguinte para a educação básica:

“CLÁUSULA 15ª – Gratuidade de Ensino:

Fica assegurada integral gratuidade de ensino pelos estabelecimentos em todos os níveis de educação existentes e regulados pela