PARECER CNE/CEB 011/2005 – SOLICITAÇÃO DE ATO COIBINDO A INTERFERÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM – COREN/RS EM CURSOS AUTORIZADOS PELOS CONSELHOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO – FORMAÇÃO ACADÊMICA E E EXERCÍCIO PROFISSIONAL

I – RELATÓRIO

Em 17/2/2005, a Sociedade Sul Riograndense Alemã de Ensino e Saúde protocolou neste colegiado solicitação de ato esclarecedor “coibindo a interferência nos cursos autorizados pelos respectivos Conselhos Estaduais de Educação, dos Conselhos Regionais de qualquer autarquia”.

A solicitação é ilustrada por uma prova de correspondência entre o COREN do Rio Grande do Sul e o estabelecimento de Ensino Técnico em Saúde gerada pela solicitação do COREN do Rio Grande do Sul à Enfermeira Marta Regina Ramão de Oliveira, responsável técnica pelo Curso Técnico de Enfermagem mantido pelo