Falta do livro didático – cobrança do material pela escola a alunos e filhos de funcionários – não entrega do material pela escola em razão da falta de pagamento – cobrança de alimentação dos filhos de funcionários matriculados no regime integral configura dano moral?

A análise deste tópico pode se dar sob três enfoques distintos.

O primeiro, trabalhista, norma infralegal, que obriga as escolas a concederem bolsa de estudo a filhos de professores e/ou auxiliares de administração.

Essa obrigação de conceder bolsa de estudo quase sempre vem acompanhada de questões tais como: A escola tem obrigação de fornecer material didático sem cobrar? A escola tem o dever de conceder bolsa de estudo em período integral? A escola tem o dever de gratuidade de alimentação a filhos de funcionários no período