Escolas com dívidas com o fisco poderão sofrer com a desconsideração da personalidade jurídica

Sob o procedimento dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está examinando se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, definido nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é compatível com o processo de execução fiscal regulamentada pela Lei 6.830/1980. Se essa compatibilidade for estabelecida, será comprovada a necessidade desse incidente com base nos fundamentos legais que justificam o redirecionamento da execução fiscal.

Nesse contexto, foram selecionados como representantes da controvérsia os Recursos Especiais 2.039.132, 2.013.920, 2.035.296, 1.971.965 e 1.843.631, cujo relator é o ministro Francisco Falcão. O colegiado, fundamentando decisão com base no artigo 1.037, inciso II, do CPC, suspendeu todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a mesma questão, tanto em segunda instância quanto no STJ.

Em um dos casos a serem analisados ​​sob esse procedimento, a Fazenda Nacional contestou uma decisão de primeira instância que negou o redirecionamento da execução fiscal e iniciou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 133 do CPC.

O ministro Francisco Falcão destacou que essa discussão sobre a compatibilidade entre a execução fiscal e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e as situações em que ele é necessário, causaram uma notável multiplicidade de processos, inclusive no STJ, e é fundamental uniformizar o entendimento, dado o impacto jurídico e financeiro envolvido. Enquanto a Fazenda Pública busca uma solução mais rápida para recuperar seus créditos, os particulares defendem o direito à ampla defesa antes do redirecionamento das execuções.

Fonte: A matéria de como fonte notícias do STJ

Os Recursos repetitivos dispostos no Código de Processo Civil de 2015, são casos semelhantes, e quando utilizados, servem a economia de tempo e promove a segurança jurídica, permitindo que um mesmo entendimento jurídico seja aplicado a diversas situações. O site do STJ disponibiliza informações previstas sobre esses casos e as teses jurídicas formadas durante os julgamentos.