Tag: direito do trabalhador

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O Projeto de Lei 2320/24 determina que o custeio do vale-transporte caberá apenas o empregador....

O Projeto de Lei 1165/24 proíbe a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos a...

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Sob o procedimento dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...