ADI 5537 (MED. LIMINAR) ESCOLA LIVRE – DOUTRINAÇÃO E IDEOLOGIA – LEI 7800/2016 – AL

Origem: ALAGOAS Entrada no STF: 30/05/2016
Relator: MINISTRO ROBERTO BARROSO Distribuído: 20160530
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONTEE (CF 103, 0IX)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Dispositivo Legal Questionado

     Lei n° 7800, de 05 de maio de 2016, do Estado de Alagoas.

     Lei n° 7800, de 05 de maio de 2016

                              Institui, no âmbito do sistema estadual de

Compartilhe isso:
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Notícias e Matérias