Ensino domiciliar (homeschooling) – tribunal reconhece direito de menor que cursou serie em regime de ensino domiciliar com auxílio de instituição de ensino particular para matriculá-lo no sétimo ano do ensino fundamental em escola
Em 01/02/2016, uma Menor, representada por seus genitores, propôs em face do Distrito Federal, Ação de Procedimento Ordinário com pedido de antecipação de tutela visando obter o documento hábil para a matrícula no Sétimo ano do Ensino Fundamental, tendo cursado a Sexta série em regime domiciliar (Homeschooling) com o auxílio de uma Instituição de Ensino Particular.