Enquadramento sindical cursos livres. Aplicação das normas coletivas da categoria dos professores
O Princípio da Primazia da Realidade tem norteado o Direito do Trabalho, sobrepondo em muitas decisões os fatos à forma.
A jurisprudência do TST tem firmado convicções no sentido de que a não satisfação das exigências insertas no artigo 317 da CLT – quais sejam:
habilitação técnica legalmente estabelecida e registro no Ministério da Educação – não obstaculiza o enquadramento sindical de empregado contratado como instrutor de idiomas na categoria dos professores.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUTOR DE IDIOMAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL
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