EMPREGADOR QUE CAUSA PREJUÍZO AO EX-EMPREGADO RESPONDE PELA COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO RECEBIDO A MENOR (NOTÍCIAS TRT – 3ª REGIÃO)

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador José Murilo de Morais, explicou que, se foi constatado que o pagamento de salários menores que os devidos prejudicou o cálculo do seguro-desemprego recebido pelo ex-empregado, a empresa ficará responsável pela quitação das respectivas diferenças, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Sendo assim, o fato de a reclamada ter fornecido regularmente os formulários necessários ao benefício não exclui a sua responsabilidade pela defasagem do mesmo, pois o seguro-desemprego é calculado de forma proporcional à remuneração declarada pela empresa que, no caso, foi inferior ao salário reconhecido em