Pareceres e orientações
17 fev 17 17:11

É possível a concessão de licença-estudo para o professor?

Em regra, o empregado não tem direito à licença para estudo, conforme o art. 473 da CLT, in verbis:

“Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

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