PARECER CNE/CES 195/2003 – DIRETRIZES CURRICULARES E CURSOS DE GRADUAÇÃO – DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM MÚSICA, DANÇA, TEATRO E DESIGN

I – RELATÓRIO

 A Lei 9.131, sancionada em 24/11/95, ao dar nova redação ao art. 9º, § 2º, alínea “c”, da então LDB 4.024/61, conferiu à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação a competência para “a elaboração do projeto de Diretrizes Curriculares Nacionais – DCN, que orientarão os cursos de graduação, a partir das propostas a serem enviadas pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação ao CNE”, tal como viria a estabelecer o inciso VII do art. 9º da nova LDB 9.394, de 20/12/96, publicada em