PARECER CNE/CEB 037/2003 – DIREITO ADQUIRIDO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO – CONSULTA SOBRE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE PROFESSORES, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS PARECERES CNE/CEB 026/00 E CNE/CEB 004/03

I – RELATÓRIO

• Histórico

O ilustríssimo Prefeito Municipal de Muriaé, MG e a digníssima Secretária Municipal de Educação remeteram ofício, datado de 11 de julho de 2003 e distribuído na reunião de setembro do CNE, no qual são realizadas diversas questões sobre a legalidade de atos de nomeação e posse de professores. Os consulentes falam de conflitos surgidos em setembro de 2002, quando foi publicado parecer do CEE/MG 668/2002, que levou à anulação da lotação de professores da rede estadual nomeados, empossados e em exercício.

Esse