PARECER CNE/CEB 001/2004 – DIREITO ADQUIRIDO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO – CONSULTA ALUNOS QUE CONCLUÍRAM CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM MATEMÁTICA POSSIBILIDADE DE DAR AULA NA ED. BÁSICA

I – RELATÓRIO

• Histórico

Em Abril de 2003 foi encaminhado requerimento pela Dra. Ely das Dores Drumond de Rabelo em nome de Celcino Ribeiro de Amorim e outros solicitando emissão de parecer diante de dúvida surgidas relativamente à condição de professor na educação básica de Minas Gerais. Diz a petição que os representados ingressaram em curso de licenciatura plena em matemática ministrado por instituição universitária de educação superior em 1995.

Nessa época estavam em vigência a LBD de 1961, modificada pelas leis 5540/68 e 5692/71, e