DIREITO ADQUIRIDO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – PARECER CEB 009/2005 – CONSULTA SE O CURSO DE LICENCIATURA (PLENA) EM CIÊNCIAS SOCIAIS HABILITA PARA O MAGISTÉRIO DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO

I – RELATÓRIO

 Trata-se de processo que inicia com solicitação de esclarecimento do Sind-UTE – Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, dirigida ao Presidente da Câmara de Educação Básica, sobre os seguintes pontos: (1) se os pareceres “do MEC” (sic) têm de ser seguidos ou não pelos Estados; (2) a data em que foi homologado o Parecer CNE/CEB n 38/2004, que responde à consulta da Professora Márcia Valéria Louzada, sobre seu direito de lecionar Geografia no Ensino Fundamental e Médio, sendo Licenciada em Ciências Sociais; (3) se o curso de Ciências