PARECER CNE/CEB 007/2005 – DIREITO ADQUIRIDO DOS PROFISSINAIS DA EDUCAÇÃO – CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL A SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO QUE POSSUEM LICENCIATURA CURTA E O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU

I – RELATÓRIO

A senhora presidente da Comissão de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, da Secretaria da Educação, do Estado de Mato Grosso do Sul, visando dirimir dúvidas suscitadas naquela Comissão, encaminhou consulta ao Conselho Nacional de Educação “sobre a possibilidade de se conceder progressão funcional a profissionais que possuem Licenciatura curta e o curso de Especialização Lato Sensu, haja vista o teor do Parecer CNE/CEB nº 04/03”.

O Parecer CNE/CEB nº 4/2003, de autoria do Conselheiro Nelio Marco Vicenzo Bizzo, teve seu voto no sentido de que “os