Direito à creche extensivo aos menores de zero a seis anos

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 735.686 – SC (2005⁄0047108-0)

RELATOR                :  MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE             :  MNISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO              :  MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

PROCURADOR           :  ELEAZAR M NASCIMENTO E OUTRO(S)

INTERES.                  :  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL –  MANDADO DE SEGURANÇA – EDUCAÇÃO INFANTIL – DEVER DO MUNICÍPIO – NÃO-COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER