DELIBERAÇÃO CME/RJ 052, de 31/05/22 – Altera dispositivos da Deliberação CME/RJ 29, de 23/02/2018 e dá outras Providências

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a recomendação da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, referente ao Inquérito Civil nº 2020.00147963.

DELIBERA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos do artigo 5º da Deliberação E/CME nº 29, de 23 de fevereiro de 2018, que passam a vigorar com a redação abaixo.
Art. 5º A matrícula nas instituições privadas de Educação Infantil das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento