DELIBERAÇÃO CME Nº 29 DE 26/02/2018 – FIXA NORMAS PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA

Fixa normas para atendimento de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, incluídas em instituições privadas de Educação Infantil, no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20.12.1996 – LDB;

Considerando a Lei Federal nº 12.764, de 27.12.2012;

Considerando a Lei Federal nº

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