Deliberação CME/RJ 052, de 31/05/22 – Altera dispositivos da Deliberação CME/RJ 29/18 – Ensino Inclusivo
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a recomendação da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, referente ao Inquérito Civil nº 2020.00147963.
DELIBERA:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos do artigo 5º da Deliberação E/CME nº 29, de 23 de fevereiro de 2018, que passam a vigorar com a redação abaixo.
Art. 5º A matrícula nas instituições privadas de Educação Infantil das crianças com deficiência
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