DELIBERAÇÃO 582/2012 – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/RJ – FIXA NORMAS PARA INSCRIÇÃO E CERTIDÃO ANUAL DE REGULARIDADE DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/RJ

DELIBERAÇÃO Nº 582/2012

Fixa Normas para Inscrição e Certidão Anual de Regularidade de Entidades e Organizações de Assistência Social no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº. 2.469/96 e de acordo com a 65ª Assembléia  Extraordinária ocorrida em 30/01/2012 e;

CONSIDERANDO a necessidade