PARECER CNE/CES 177/2007 – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATO DE REGULAÇÃO COMPREENDIDO NO DECRETO 5773/2006

I – RELATÓRIO

 O Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria da Educação Superior – SESu, ao considerar “que os pedidos de transferência de mantença já protocolados necessitam de procedimentos ágeis e conclusivos visando preservar o interesse primordial dos estudantes matriculados”, apresentou em reunião da CES, no dia 7 de agosto, através do Diretor do Departamento de Supervisão da Educação Superior (DESUP/SESu/MEC), proposta sobre critérios e fluxos a serem adotados pela SESu, cujo inteiro teor integra o presente parecer, na forma de Anexo.

 A proposta foi objeto de análise crítica