PARECER CNE/CES 166/2006 – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE REGULAÇÃO COMPREENDIDOS NO DECRETO 5773/2006

I – RELATÓRIO

O Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior, manifestou à Presidência do CNE preocupação relevante, decorrente da edição do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, relacionada ao expressivo número de processos em tramitação naquela Secretaria, envolvendo atos circunscritos ao tema de credenciamento ou recredenciamento de instituições, matéria de competência deste Colegiado.

A situação apresentada revela, de fato, a necessidade de medidas de transição, visando à finalização da tramitação de aludidos processos, iniciados sob a égide do Decreto nº 3.860/2001