Legislação Federal
09 fev 24 08:00

Decreto Rio 53918, de 01/02/2024 – Regulamenta o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos na rede pública municipal .

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, pelo art. 107, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e

 

CONSIDERANDO o relatório de 2019 da Organização Mundial da Saúde que recomenda nenhum tempo de tela para crianças de 0 a 2 anos e menos de uma hora de tempo de tela para crianças de 2 a 5 anos e a iniciativa de diversos países de banirem total