DECRETO 10282, DE 20/3/2020 – REGULAMENTA A LEI 13979/20 – DISPENSA DE USO DE MÁSCARAS – DEVER INFORMAR A DOENÇA E ABONO DE FALTAS TRABALHADOR
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Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.20 |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
DECRETA:
Objeto
Art. 1º Este Decreto regulamenta a