Declaração de quitação anual de débitos emitida pela escola aos seus clientes

Da Lei 12.007/09 que veio para tratar do fornecimento da declaração de quitação de débitos ao consumidor, emitida anualmente, consta que a declaração compreenderá os meses de janeiro a dezembro do ano anterior.

As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados (escolas) estão obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos até o mês de maio do