PARECER CES 898/1999 – DÉCADA DA EDUCAÇÃO – DIREITO ADQUIRIDO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSULTA RELATIVA AO CURSO DE CIÊNCIAS, RECONHECIDO PELO PARECER 326/1998

I – HISTÓRICO.

 A Fundação de Ensino Superior de São João del-Rei – FUNREI, com sede em São João del-Rei, MG pelo processo nº 23000.009951/97-09, solicitou o reconhecimento das habilitações em Física e Química, Licenciaturas Plenas, do curso de Ciências, ministradas pelo Centro de Ensino. Essas licenciaturas foram reconhecidas pelo prazo de cinco anos, conforme Portaria Ministerial nº 531, de 12 de junho de 1998.

  O curso de Ciências, concebido inicialmente como Licenciatura de 1º Grau, reconhecido pelo Decreto 69461, de 04.11.71, era ministrado pela