Pareceres e orientações
02 jun 16 09:42

Concessão de bolsa benefício mera liberalidade da instituição de ensino com vistas à diminuição da inadimplência

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento de parcela de Mensalidade Escolar com vencimento em abril de 2013, proposta por mãe de aluno do Ensino Médio em face da Instituição de Ensino, observando o desconto para pagamentos antecipados.

Alegou a Autora em sua inicial, ”que por 9 (nove) anos matriculou o seu filho na Instituição de Ensino ré, sendo ela responsável pelos pagamentos, os quais sempre foram efetivados em dia; que, no boleto, vem descrito a parcela da mensalidade, acrescidos dos valores de dois livros paradidáticos e a indicação de uma “bolsa benefício”