Cobrança de taxa de emissão de diploma é abusiva

Trazemos hoje, para análise e reflexão, um acórdão prolatado pela 5ª turma cível do TJ/DF que manteve entendimento de que é abusiva a cobrança de taxa de emissão de diploma. Esta decisão se deu em julgamento de recurso interposto por instituição de ensino, que reivindicava a nulidade de multa aplicada pelo Procon.  Devido à importância do teor dessa decisão achamos importante compartilhá-la com vocês.

Segundo o TJ/DF, ao ajuizar a ação, a instituição alegou que o Procon instaurou procedimento administrativo em decorrência de reclamação formulada por uma aluna, por suposta abusividade