Cobrança de anuidade por instituição filantrópica não descaracteriza o direito de imunidade

0006687-48.2005.4.02.5101

Número antigo: 2005.51.01.006687-8

1001 – ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

Autuado em 19/04/2005

AUTOR: INSTITUTO ISABEL

ADVOGADO: RICARDO FURTADO

REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: NAO CADASTRADO

08ª Vara Federal do Rio de Janeiro – LANA MARIA FONTES REGUEIRA

Juiz  – Sentença: IORIO SIQUEIRA D’ALESSANDRI FORTI

SENTENÇA TIPO: A – FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA     LIVRO            REGISTRO NR. 000463/2011            FOLHA

Sentença: