Pareceres e orientações
09 jan 17 12:02

Cobrança administrativa de serviços educacionais – aviso de que o nome do devedor será inscrito em serviço de proteção ao crédito (SPC)

Cumpre-nos inicialmente destacar, do parecer “COBRANÇA DE ENCARGOS EDUCACIONAIS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS – PERÍODO A SER CONSIDERADO PARA INADIMPLÊNCIA – NEGATIVA DE MATRÍCULA”, onde tratamos da cobrança de encargos educacionais por empresas especializadas – período a ser considerado para inadimplência – negativa de matrícula, que é da escola a prerrogativa de cobrar administrativa e judicialmente os valores contratados e não pagos.

A simples remessa de um aviso de cobrança indicando