Certificados de conclusão de cursos livres – informações/propaganda ao consumidor e as responsabilidades civis

A natureza dos cursos livres[1] é distinta dos cursos autorizados[2] no ensino regular. A legislação educacional descreve que as escolas do ensino regular devem ser credenciadas[3], diferentemente das escolas de ensino livre, que não precisam ser credenciadas.

Algumas dessas escolas livres, não credenciadas pelo Estado, costumam induzir pessoas, possíveis clientes potenciais, a supor que os cursos de qualificação são autorizados pelo órgão competente, com o único fim de obter lucro.

Essa prática enseja propaganda enganosa, pois os cursos de qualificação não estão compreendidos