PARECER CNE/CEB 029/2005 – APRECIAÇÃO DE MINUTAS-PADRÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA A SER CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E AS ENTIDADES DO CHAMADO “SISTEMA S” PARA A OFERTA DE PROGRAMAS DO PROEJA

I – RELATÓRIO

O Senhor Ministro de Estado da Educação, em 25/10/2005, encaminhou ao Senhor Presidente do Conselho Nacional de Educação, oficio nos seguintes termos:

Com fundamento nas alíneas“e” e “g” do §1o do artigo 9o da Lei no 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, submetemos à apreciação do Conselho Nacional de Educação as anexas minutas-padrão de Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o Ministério da Educação e as entidades do chamado