Pareceres e orientações

A Deliberação CEE nº 231/98, republicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17/11/1998, que fixa normas para a autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Básica e dá outras providências, determina em seu artigo 10...

Para o exercício remunerado da profissão de professor em estabelecimento de ensino são exigidas as seguintes habilitações:

Para fim de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional no Ensino Básico, exige a...

SUMÁRIO: 01 – Introdução; 02 – Conceito de contrato de trabalho; 03 – Contrato de trabalho dos professores; 04 – Aulas intercaladas - como considerar; 05 – Janelas – geram horas extras? 06 – Salário atividade é devido? 07 – Possibilidade de dupla jor...

O art. 59 da CLT estabelece que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extras não excedente de 2, mediante acordo entre empregador e empregado ou contrato coletivo de trabalho.

A Lei 9.394/96 dispõe:

Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior em sua jurisdição.

A Lei nº 9.394/96 em seu artigo 12 dispõe que as escolas devem (dever de agir) notificar (resguardar direitos, mediante comprovação da realização) ao Conselho Tutelar do Município quando determinado aluno apresente número alto de faltas as aulas....

A Educação Física é componente curricular obrigatório da Educação Básica. Contudo, sua prática é facultativa, observada a disposição da Lei nº 9.394/96 – LDB contida no parágrafo terceiro do artigo 26 para a Educação Básica:

EM 12/8/2007 - CONDIÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR EXPEDIR DIPLOMA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIPLOMA SUPERIOR CONDIÇÕES DE VALIDADE DO DIPLOMA NACIONAL – OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO:

A legislação trabalhista não proíbe a acumulação de empregos. Assim, um mesmo trabalhador, desde que tenha disponibilidade de tempo, poderá manter concomitantemente mais de um contrato de trabalho com empregadores distintos.
O exercício simultâ...

A atual Lei Acidentária - Lei nº 8213/91, posto em seu artigo 19 - define que acidente de trabalho é: "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocan...