ABONO DE FALTAS – ENSINO SUPERIOR
De acordo com os Pareceres CNE/CES nºs 336/2000 e 224/2006, considerando-se a relatividade do tempo e a convencionalidade das horas sob a forma de construção sócio – histórica e a necessidade de marcadores do tempo, comuns a todos e facilitadores da vida social, considerando-se a clareza dos textos legais, NÃO HÁ AMPARO LEGAL OU NORMATIVO PARA O ABONO DE FALTAS A ESTUDANTES QUE SE AUSENTAREM REGULARMENTE DOS HORÁRIOS DE AULAS DEVIDO ÀS CONVICÇÕES RELIGIOSAS.
VEJA:
Parecer CNE/CES nº 336/2000, aprovado em 5 de abril