INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA – ABUSO DE PODER – DEVER DE INDENIZAR – POSIÇÕES

O texto apresenta a discussão sobre a prática da negativação do nome do contribuinte no SERASA correntes de pensamentos, proposições e outras ações interessantes.

Vocês acreditam ser válida a tese de que a prática de negativação do nome do contribuinte no SERASA poderia caracterizar abuso de direito, já que a Fazenda Pública possui outros mecanismos que visam a arrecadação do tributo (inscrição na dívida ativa e execução fiscal) ?? Paralelamente, qdo o contribuinte excede em alguns planejamentos fiscais, mesmo havendo previsão legal pra tal, há decisões caracterizando o chamado abuso de forma…Fisco deve