Tribunal Superior do Trabalho A entidade sindical não pode impor aos empregados não-sindicalizados o ônus de pagar a contribuição assistencial, sob pena de ofensa à Constituição Federal. Por outro lado, não há óbice para que a assembléia-geral do sin...
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O valor da gratificação de Natal paga aos empregados (13º salário) submete-se ao desconto do IR Fonte mediante aplicação da tabela progressiva vigente no mês da sua quitação, que ocorre:
a) por ocasião do pagamento da 2ª parcela, no mês ...
O caput do artigo 6º da Lei 9.870/99, norma específica que trata das anuidades escolares, ao prever a inadimplência nos contratos de prestação de serviços educacionais, descreve que o sujeito inadimplente, deveria se sujeitar às normas dos artigos 1....
Breves comentários a cerca da DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais – ISS - Exigência da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro dos prestadores e dos tomadores de serviço estabelecidos no município do Rio de Janeiro a partir d...
Rafael Fiuza Casses
Advogado e Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.
Trata-se o presente estudo mais de uma provocação, resultado da indignação com a corriqueira verific...
VEJA TB:
1 - O DEVER DA FAZENDA PÚBLICA EM INDENIZAR POR QUANTIA IGUAL AO VALOR INDEVIDAMENTE EXIGIDO DO CONTRIBUINTE E EM DOBRO POR QUANTIA JÁ PAGA - CLIQUE AQUI
De acordo com a Portaria nº 384/1992 - CLIQUE AQUI, do então Ministério do Trabalho e da Administração, a inspeção do trabalho presumirá como sendo fra...
A Deliberação CEE nº 253/00, que fixa normas para matrícula de alunos na Educação Básica e dá outras providências, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 15/06/2000 e retificada em 14/07/2000, determina em seu artigo 15 § 2º : “À ...
HÁ DIREITO AO ABONO DE FALTA NA SEXTA-FEIRA À NOITE E AOS SÁBADOS, TENDO EM VISTA CONVICÇÕES RELIGIOSAS?
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