Pareceres e orientações

05/01/2008 A Deliberação 263/01 alterando a 231/98 traz as seguintes determinações:

Art. 1º - O Artigo 4º da Deliberação CEE nº 231/98 passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º - As instituições de ensino privadas de Educação...

Estagiário é o aluno regularmente matriculado, que freqüenta efetivamente o curso, vinculado ao ensino público e particular, de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior ou de escolas de educação especial...

O coordenador-geral da Dívida Ativa da União, procurador Gustavo Caldas Guimarães de Campos, enviou nota à revista Consultor Jurídico em que afirma que não cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional “avaliar a veracidade do pagamento” de tributo, ...

Fonte: Receita Federal

A Receita Federal do Brasil esclarece que a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, está condicionada ao atendimento, pelas entidades beneficiárias, das exigênc...

Ao final de cada ano, as empresas normalmente realizam festas de confraternização. Por meio do Parecer Normativo CST nº 322/1971, o Fisco concluiu que as despesas de relações públicas em geral, tais como almoços, recepções, festas de congraçamento et...

O texto analisa a relação do Direito do Trabalho com outros ramos jurídicos, tendo em vista a afinidade entre o contrato de emprego e os contratos de trabalho advindos dos diversos estuários do Direito.

O 13º salário é direito de todos os empregados urbanos, rurais e domésticos, e deve ser pago em duas parcelas.

A primeira entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano. A segunda dever ser quitada até 20 de dezembro, deduzindo-se o...

Pergunta: Minha escola está contratando uma pessoa aposentada por invalidez. Como devo proceder para realizar tal contratação:

Resposta: Em princípio seria bom indagar a pessoa a ser contratada, se ela tem conhecimento que o retorno espo...

Tribunal Superior do Trabalho A entidade sindical não pode impor aos empregados não-sindicalizados o ônus de pagar a contribuição assistencial, sob pena de ofensa à Constituição Federal. Por outro lado, não há óbice para que a assembléia-geral do sin...

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