Pareceres e orientações
14 mar 08 00:00

BINGO FILANTRÓPICO – POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO

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A jogatina relacionada aos “Bingos” foi objeto de regulamentação no passado recente, ao que consta bem intencionada, nas denominadas “Lei Zico” e “Lei Pelé”, e sendo esta última modificada, a atividade caiu na ilegalidade, passando a funcionar por força de liminares concedidas nas mais diversas Instâncias Judiciárias.

Programa jornalístico veiculado pela “TV Cultura” e levado ao ar na noite de sexta-feira, dia 27 de fevereiro de 2004, no período noturno, informou que na quinta-feira que antecedeu a publicação da matéria em revista de circulação nacional e

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